Termos e Condições

TERMO DE ADESÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE COMPRA DO CURSO MBA EM LIDERANÇA E GESTÃO NEGOCIAL

Última atualização: 03 de dezembro de 2026

Ao adquirir o curso MBA em Cooperativismo de Crédito, o(a) CONTRATANTE declara estar de acordo com os termos abaixo, celebrando o presente CONTRATO DE ADESÃO com a empresa NEC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 06.356.680/0001-67, com sede na Rua Alessandra Salum Cadar nº 415, sala 508, 5º andar, Bairro Buritis – Belo Horizonte/MG, doravante denominada NEC.

1. OBJETO

O objeto deste contrato é a aquisição do curso MBA – Liderança e Gestão Negocial, com foco em resultados para colaboradores de cooperativas de crédito, oferecido no formato 100% digital, com aulas ao vivo.

O curso terá duração de 10 (dez) meses, compostos por 10 (dez) módulos, cada um com 16 horas de aula, sendo ministrado em 4 (quatro) dias por módulo, com carga horária de 4 (quatro) horas por dia.

2. PLATAFORMA

As aulas serão realizadas por meio de plataforma digital específica, cujo acesso será fornecido pela NEC após a confirmação da matrícula. O login e a senha são de uso pessoal e intransferível.

3. PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

As informações sobre investimento, descontos e condições de pagamento estão disponíveis na página de matrícula e/ou no formulário de inscrição.
O valor poderá ser pago por cartão de crédito, boleto ou outras modalidades disponibilizadas pela NEC.

4. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da compra. Neste caso, será feito o reembolso integral do valor pago.

5. CANCELAMENTO E REEMBOLSO APÓS O PRAZO DE ARREPENDIMENTO

Após o prazo legal de arrependimento:

• O cancelamento deverá ser solicitado por escrito e enviado para o suporte através dos canais oficiais de comunicação.
• Será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do curso, a título de compensação administrativa.
• O reembolso será proporcional ao número de módulos ainda não ministrados, considerando a data da solicitação de cancelamento, com pagamento em até 30 dias após a solicitação.

6. ACESSO E USO DO CONTEÚDO

• O CONTRATANTE terá acesso ao conteúdo das aulas durante a vigência do curso.
• É proibido compartilhar login e senha com terceiros.
• Por se tratarem de aulas ao vivo e on-line, não serão disponibilizadas gravações nem haverá reposição de conteúdo em caso de ausência do(a) aluno(a), independentemente do motivo.
• O conteúdo é de uso exclusivo do aluno, não sendo permitida sua cópia, distribuição ou comercialização, sob pena de responsabilização civil e criminal.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o material didático disponibilizado (vídeos, apostilas, apresentações, etc.) é protegido por direitos autorais e permanece de propriedade exclusiva da NEC e de seus parceiros. É vedada a sua reprodução, total ou parcial, sem autorização expressa e por escrito.

8. RESPONSABILIDADES DAS PARTES

Do CONTRATANTE:

• Zelar pela ética e bom comportamento durante as aulas ao vivo;
• Utilizar os canais oficiais de suporte para eventuais dúvidas técnicas;
• Manter atualizados seus dados de contato e pagamento.

Da NEC:

• Garantir o acesso ao conteúdo conforme cronograma;
• Prestar suporte técnico em horário comercial;
• Emitir declaração de participação, quando solicitada.

9. CERTIFICAÇÃO

O certificado de conclusão do MBA será emitido pela Faculdades Unitá Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 04.187.523/0001-40, com sede na Rua Capitão Francisco de Paula, nº 133 – Bairro Cambuí – Campinas/SP, no prazo de até 90 (noventa) dias após a conclusão de todos os módulos, cumprimento dos requisitos de frequência, avaliação e preenchimento do requerimento próprio solicitando a emissão.

A emissão do certificado de conclusão está condicionada à frequência mínima de 80% nas aulas e ao aproveitamento de 80% nas avaliações. 

10. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

Ao aceitar este contrato, o CONTRATANTE autoriza o tratamento de seus dados pessoais para fins de:

• Prestação dos serviços educacionais contratados;
• Emissão de certificados e comunicações acadêmicas;
• Envio de informações sobre eventos, cursos e promoções da NEC.

A NEC compromete-se a proteger os dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). A Política de Privacidade está disponível em [inserir link].

11. FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

ACEITE ELETRÔNICO

Ao clicar em “Li e Aceito os Termos”, o(a) CONTRATANTE declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este contrato.